Recentemente postei aqui a notícia sobre uma proposta parlamentar de incluir as embarcações e aeronavas na cobrança do IPVA, click e veja. O post mereceu vários comentários, contra e a favor, e por isso resolvi escrever o texto abaixo sobre o assunto e que foi publicado na coluna Diário do Avoante, que escrevo semanalmente para o Jornal Tribuna do Norte, tendo como base o livro A Saga do Barcaceiro, do navegador alagoano José Fernando Maya Pedrosa.
Pra tudo precisa sorte/Até pra andar no mar/Onde as águas balançam/Eu queria morar/Pra tudo precisa sorte/Até pra navegar. (do cancioneiro das barcaças).
Há três classes de homens, os vivos, os mortos e os que estão sobre o mar. (Anacasis de Rodes. VI AC).
Chegou minha vez de se manifestar, mas antes quero navegar pelo mar da sensatez e pela riqueza dos livros.
No livro A Saga do Barcaceiro, lançado em 1994, o autor José Fernando Maya Pedrosa faz mais do que uma denúncia, quando diz que ao iniciar sua pesquisa notou a carência de fontes escritas, porque as pessoas frequentemente não valorizam o documento para os estudos do passado e deixam que os elementos da natureza os destruam, quando não o queimam como papel imprestável. Para o autor: “Os armadores, exportadores e construtores não guardam quase nada. Os marinheiros, por sua vez, guardam apenas uma ou outra foto e alguns documentos trabalhistas. E as repartições públicas somente se sentem obrigadas a preservar documentos de valor administrativos mais recentes”. O descaso com a história é sem tamanho.
Na busca por informações, o autor diz ter mergulhado a fundo nas conversas de pé de orelha com antigos mestres, marinheiros, construtores e armadores, mesmo sabendo da limitação da tradição oral, porque essas raramente podem ser confirmadas, mas não imprescindíveis e de grande valor para a reconstrução dos fatos. Muitas vezes sua busca levava aos caminhos estreitos dos cemitérios apenas para comprovar que alguns registros estavam guardados para sempre.
José Fernando cita o livro “A Bahia e seus Saveiros – Uma tradição que desapareceu”, de Theodor Selling Jr, que concluí assim: “Poucos brasileiros cuidam do estudo de nossas embarcações regionais, e estrangeiras ainda menos”. O autor de a Saga do Barcaceiro louva ainda o maior dos mestres da cultura popular Luiz da Câmara Cascudo escrevendo assim: “Pena não tenha havido um pesquisador tipo Câmara Cascudo, autor de “Jangadeiros”, editado pelo Ministério da Cultura em 1957, para registrar a vida barcaceira em seu próprio tempo”.
O autor diz mais: “Que seria muito interessante que os folhetos turísticos e as histórias para os guias fossem enriquecidas com episódios dos barcaceiros, seu senso de humor, seus vícios e crenças, sua forma de vida, suas cantigas”.
Na Saga do Barcaceiro, José Fernando Maya Pedrosa fala das barcaças das Alagoas, mas sua obra é um marco que jamais podemos deixar que se perca nos escaninhos da história ou nas águas levadas pelo tempo. Autores como José Fernando Pedrosa, Câmara Cascudo, Theodor Selling e tantos outros espalhados por esse Brasil, deveriam ser lidos e pesquisados por todos aqueles parlamentares que assinaram embaixo para a criação da PEC 140/2012 e 283/1013, que tratam da cobrança de IPVA para embarcações e aeronaves. Muitos desses parlamentares nem ao menos sabem com funciona e quais as dificuldades daqueles que utilizam os caminhos do mar.
Sugerir a inclusão das embarcações na cobrança do IPVA, um imposto diverso e sem objetivo lógico, haja vista o descaso e a bandalheira que são as ruas, avenidas e estradas do nosso país, é desconhecer totalmente o que é o mar. Usar como argumento, para validar a Proposta de Emenda Constitucional, uma socialização mais justa do imposto é de uma desfaçatez e uma falácia sem tamanho.
Aconselho a todos aqueles parlamentares que assinaram a proposta, que recorram aos livros ou façam uma caminhada despretensiosa por uma beira de praia qualquer, um clube náutico ou mesmo uma marina privada, já que dificilmente eles encontraram marinas públicas em nosso país, apenas para um breve bate papo sobre as dificuldades do mundo náutico.
Senhores, não usem os seus mandatos para a banalização das propostas ou simplesmente por acharem que podem legislar por achismo. Precisamos sim de propostas sérias e que venham melhorar a vida das pessoas. Se querem mesmo socializar o justo, comecem pelos salários estratosféricos que recebem, igualando-os aos valores recebidos pela grande maioria da população.
Leiam José Fernando Pedrosa, Câmara Cascudo, Theodor Selling, naveguem pelos caminhos do mar e vejam que a náutica é feita de dificuldades aliada a uma total falta de incentivos. Se os senhores estão olhando apenas para as grandes e luxuosas embarcações, com certeza estão totalmente fora do rumo.
Nelson Mattos Filho/Velejador
Diário do Avoante 
Nelson, seus textos são muito ponderados, divertidos e lúcidos… Cel Zé Fernando todos conhecem (pelo menos os nordestinos) e também é muito lúcido. Porém, com relação ao IPVA gostaria de deixar bem claro que o seu Fato Gerador é a PROPRIEDADE, não tendo qualquer relação com os descasos que o setor náutico sofre no Brasil, muito menos a vinculação da sua destinação com o setor náutico – tomara fosse assim, oxalá iluminasse esses ‘homens parlamentares’ que assim o fizessem. Postei um comentário na sua última publicação sobre o tema e fui claro com relação ao que acho sobre esse famigerado imposto, mas a pergunta a se fazer é: Porque é justo pagar o IPVA sobre um carro (objeto de trabalho de tantos e tantos brasileiros) ou uma motocicleta e não pagar sobre a PROPRIEDADE de um barco, lancha, jet ski, helicóptero, jatinho, etc etc etc? Esse é o argumento principal da proposta. Alguns (aqueles que não possuem embarcações e/ou aeronaves) podem dizer: Se eu pago é justo que os que têm paguem também – e não há cristão nesse mundo que veja nesse tipo de pensamento algo injusto ou incompreensível – O bom seria que ninguém pagasse nada, mas como isso não será possível…. O console é que a maioria quase absoluta dos veleiros usados no Brasil estão fora da faixa de pagamento que é 10 anos – fabricados antes de 20013.
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Jovito, vi seu comentário passado, mas como os demais comentário daquele post não emiti nenhuma resposta, pois queria mesmo o debate. Porém não acho justo a cobrança, como também não acham os ministros dos diversos fóruns, pois todas as tentativas de cobranças anteriores foram rejeitadas. O que também não concordo é que nossos parlamentares criem leis ao deus dará e a gente fique apenas sorrindo e aceitando de bom grado. Não é porque os nossos veleiros são antigos, e por isso livres de impostos, que devemos aceitar a cobrança, apenas com intuito de penalizar quem tem a alegria de comprar um barco novo. Agindo assim estaríamos remando compra a maré e levando nossa já cambaleante industria náutica ao naufrágio definitivo. Um grande abraço, Nelson
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Jovito, você questiona sobre a “Justiça” de se cobrar IPVA de uma Embarcação, colocando como contra-ponto a cobrança que é feita para os Automóveis e Motocicletas… então te pergunto se é JUSTO cobrar míseros valores de ITR por uma Fazenda ou Sítio – enquanto nossas casas e apartamentos são cobrados por um valor muito maior do IPTU, ou então se é JUSTO gastar um RIO de dinheiro com FUTEBOL – enquanto nossos Esportes Náuticos é sobre-taxado.. sugiro a leitura do texto a seguir: http://go-avante.blogspot.com.br/2013/08/ipva-naufragando-no-mar-da-ignorancia.html
E dá uma olhada também no BLOG “SOS Náutica – pedido de Socorro da Comunida Náutica”: http://sosnautica.blogspot.com.br/
Abraços. Fernando Previdi
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A grandeza do litoral brasileiro só é visto como incentivo para empreendimentos de imoveis,para quem pensa e sonha com o mar,andam governantes cegos e insensíveis.Bastará rever como a mídia e apoios tratam os poucos navegadores brasileiros.Na cabeça de muitos possuir um barco é um luxo,porque sua mente não passa do que aprenderam e copiam de certos países…”Se os senhores estão olhando apenas para as grandes e luxuosas embarcações, com certeza estão totalmente fora do rumo.’ Acordai senhores,acordai responsaveis pela informação
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E os pescadores que tem um barco com muito sacrifício e que enfrentam todas as dificuldades do seu oficio, não são barcos de recreio, terão que pagar também. Isso é um absurdo. Mais uma vez eles pensam as leis olhando só o lado dos barcos de recreio que acham que só ricos podem ter, como se um camarada que trabalha duro pra ter o seu barquinho, não pudesse ter esse direito, querem fazer leis populistas pra poderem dizer: olha estamos punindo esses burgueses.
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O IPVA de veículos automotores é justo porque o governo constrói e mantem as rodovias. Já para as embarcações, a navegação marítima não necessita que o governo construa, Deus já providenciou rotas marítimas ligando todos os continentes. Simples assim.
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Amigo Nelson, espere dos nossos parlamentares, tudo, menos bom senso e solidariedade com o povo, pois eles não representam ninguém a não ser a si próprios. Legislam ou em causa própria ou em causa dos que lhes financiaram as campanhas,. Essa é nossa triste realidade.
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Uma correção amigo Ronaldo, a TRU, Taxa Rodoviária Única, era um tributo federal, e fonte de recursos para o DNER. Após 1988, a constituição extinguiu a TRU federal e criou o IPVA, estadual, deixando o DNER/ DNIT sem recurso algum. O resultado foi o que se viu, a destruição da malha rodoviária federal no país, e uma sensível melhora nas rodovias estaduais naqueles estados onde os governos tinham alguma competência e menos corrupção. O grande problema dessas propostas de criação de novos impostos e taxas é que o governo, em todos os níveis trabalha com caixa único, então o dinheiro entra ali e eles usam pra o que bem entenderem. Quem não se lembra do imposto da telefonia? Pagava-se 30% do valor da conta em impostos e o Brasil tinha a telefonia mais atrasada do mundo! Telefone era bem durável, ia pra declaração de renda, e tinha gente que vivia de alugar linhas, tão raras elas eram !
A mesma coisa vai acontecer com os barcos se aprovarem essa imoralidade. Vamos pagar uma taxa pra não receber nada em troca!
Menos pessoas terão barcos pelo alto custo, e nossa Vela que já anda capenga, morre não morre, vai receber a pá de cal !!
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Lidas e relidas as opiniões concluí que seria injusto não estar em igualdades de circunstancias de posse de bens e não pagar taxas.Mas bem seria possível determinar tipos de embarcações e períodos sem que algo fosse cobrado a fim de desenvolver esportes naúticos e consequentemente tudo o que de bom advirá.Nada mais….
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amigos, todo IMPOSTO tem como contra partida um serviço publico a ser prestado com esta arrecadação. Qual serviço nos será prestado? criação de portos e marinas públicas em todas as cidades, vilas, povoados etc.? “alisamento” das ondas? “correntes” de dupla via? vetos sempre favoráveis? “proibição das manifestações da natureza” como tempestades?
NÃO, a função é tão somente tirar mais dinheiro, ARRECADAR MAIS.
É hora de acordarmos.
Marcos
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Bem lógico o comentário do Sr.Marcos,não há contra partidas algumas.Referi-me sim a tipos de embarcações ,para englobar certos tipos de luxuosas embarcações com taxas a fim de fomentar esportes nauticos populares,pois elas não passam muitas vezes de ostentações.Mas na verdade todos já pagaram impostos ao adquiri-las,nos combustiveis que consomem,nas marinas que atracam….e até em fundeadores públicos em certos Estados…´sim horta de acordamos e esclarecermos-nos
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é só listar os nomes dos deputados que defendem estas propostas e na próxima eleição dar-mos o troco
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Esse governo já está escravizando o povo através do Bolsa tudo o que se pode imaginar, o “minha casa minha vida” escraviza na dívida o pobre por 30 anos! Agora até o velho e bom financiamento agrícola e pecuário vai ser uma espécie de monopólio da Caixa Econômica, saindo do BB como já é consuetudinário através dos séculos no Brasil. Porque não captar mais recursos para o Projeto do Partido cobrando imposto sobre embarcações?
Esses legisladores estão lá para votar, a produtividade deles é medida em projetos de leis aprovados,-se é justo não vem ao caso para eles-. Afinal passam os dias voando por ai, como podem conhecer os projetos à fundo?
Então vão lá,aprovam as leis,seja quais forem, e sentem a sensação do dever cumprido. E o povo que se lasque.
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Senhores /as :
É mais um impostinho safado , destinado a roubar quem ja não tem nada . O que será feito , perguntam . Nada , veja-se o sistema de balizamento hidroviario , o descaso dos portos e vias navegaveis . O assoreamento tomando conta de tudo e qualquer foz e que se lasque quem for usar . Nos anos 70 , fui uma vez de Belém a Manaus de barco , cinco dias rio acima . Parava-se no Tapajós para pegar água doce , pois éra a melhor e mais pura e tomava-se direto do rio , sem purificar nada . Falando com um prático do rio , ele comentou comigo que a Marinha pintava certos troncos de árvores de amarelo e aquilo éra o ” balizamento ” . Eu as vi.
Deve ser para coisas desse tipo que querem nos roubar uma vez mais.
Roberto
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Estradas esburacadas, mal sinalizadas, tenho um amigo que chegou fazem 3 dias de São Paulo e perdeu 3 pneus durante a viagem!Inexistência de uma rede de hospitais ao longo das mesmas e, quando se vê a coisa em ótimo estado, pode esperar que dentro de poucos quilômetros vai aparecer a cancela do pedágio, que faz a alegria de uma boa turma de empresários.
O que se tem, na minha simplória opinião, é que se rever os quês e os porquês do próprio IPVA, e não querer estendê-lo assim, em nome de uma sociedade mais justa e somente alargando ainda mais as injustiças contra um povo que já paga demais por serviços de menos.
Pago o equivalente a um carro zero todo ano,somente de imposto de renda, e possuo um carro ano 2000…
Todos sabemos da carga altíssima, além do próprio IR, e o que tenho de retorno?
Tenho os carnês dos planos de saúde para toda a família, tenho os carnês da escola privada, da segurança privada, da previdência privada, dos bombeiros, da iluminação pública, do escambau a quatro!
O que se precisa, isto sim, é de se pensar numa redução drástica de todo este sistema de cobrança a fundo perdido. O que se precisa, para se dar mais justiça ao povo brasileiro, é de uma mentalidade tributária menos ostensiva, já que os desmandos com a utilização de tais recursos, parecem já estar fadados irremediavelmente ao mal uso.
Fato gerador? Ora fato gerador!
Para se criar QUALQUER fato gerador só basta isto mesmo; um bando de Tiriricas na frente daquele painel eletrônico.
Esse assunto realmente me estressa!
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Pessoal, acabamos de postar um texto sobre esse assunto no BLOG: http://go-avante.blogspot.com.br/2013/08/ipva-naufragando-no-mar-da-ignorancia.html
Segue abaixo o texto na integra:
IPVA – naufragando no mar da ignorância
Você concorda com a criação de uma TAXA ANUAL para manutenção das ruas, avenidas, pontes, viadutos, semáforos, faixas de pedestre, passarelas, órgãos de engenharia de tráfego e para o custeio de muitos outros gastos e mazelas que os Automóveis causam para a Sociedade e para a Administração Pública??!
NÃO?
E o que tal cobrar IPVA dos barcos que NÃO usam tais vias e infraestruturas públicas?!
Ah, mas você acha que “barco” é coisa de “milionário” e por isso tem mesmo é que pagar muito imposto independente de qualquer lógica???
Se você concordou com a última afirmação então sugiro que leia esse texto com atenção, e que pesquise melhor sobre o assunto, você pode estar redondamente enganado e cometendo uma tremenda injustiça…
Seria cômico se não fosse trágico… como é que alguém no Brasil ainda tem coragem de apoiar o aumento de impostos?
Com uma tremenda inversão de valores, no ápice da insatisfação da sociedade com nosso podre e ineficiente governo – onde os altíssimos impostos financiam os mensalões, privatarias, cartéis e afins – espertalhões de plantão se aproveitam do momento político para confundir e por em prática, “às pressas”, uma proposta nefasta e danosa para o setor náutico, com enorme potencial de causar ainda mais distorções, injustiças e até desemprego.
Sobre o IPVA, cabe lembrar que:
– O IPVA foi criado na Constituinte de 88 para substituir a antiga TRU (Taxa Rodoviária Única), passando claramente para os Estados a autoridade de tributar os veículos que circulam em vias públicas (terrestres, é óbvio), determinando que 50% das receitas devem ser transferidas ao município onde o Veículo está “licenciado”, cabendo a esses (municípios e estados) a obrigação de cuidar das vias de tráfego, do transporte público e todo o sistema e infraestrutura exigida pela utilização dos tais “Veículos Automotores” (Terrestres e que circulam em vias públicas, É ÓBVIO) como ruas, avenidas, pontes, viadutos, estradas, semáforos, faixas de pedestre, passarelas, órgãos de engenharia de tráfego e muitos outros custos/investimentos PÚBLICOS necessários ao uso de tais bens;
– A cobrança do IPVA aplica-se (hoje) exclusivamente aos VEÍCULOS que circulam em Vias Públicas Terrestres como: carros, motocicletas, ônibus, caminhões e outros “veículos” devidamente emplacados e licenciados. Não se cobra “IPVA” dos tratores, colheitadeiras, empilhadeiras, carros/motos de competição, trens/metrôs e nem mesmo de carros/motos que circulam exclusivamente em propriedades particulares. Também não se cobra “IPVA” dos “elevadores” que são de fato “veículos automotores”. Se nos apegarmos ao “termo genérico”, muitos outros bens/objetos poderiam também ser tributados, bastaria apenas a “fome” do legislador e a conivência da sociedade;
– Através de rastreamento dos radares implantados nas vias públicas (terrestres, obviamente) o Estado de São Paulo vem cruzando os dados do DENATRAN e identificando os veículos Licenciados em outros Estados, e usando tal informação como base para justificar a cobrança do IPVA em favor do Estado de São Paulo, deixando mais uma vez clara a correlação do Imposto com a circulação dos Veículos nas Vias Públicas Terrestres.
Alguns dos motivos que fazem da “proposta” de se cobrar “IPVA” dos barcos um absurdo:
– Observa-se em nossa CONSTITUIÇÃO o fato de que a legitimidade para Legislar sobre a navegação marítima/fluvial e transporte aquaviário compete exclusivamente à União (e não aos Estados), lembrando o que citamos acima de que por Lei o que se arrecada com o IPVA é distribuído entre o Estado (50%) e o Município (50%) de onde o Veículo está “Licenciado” (não existe “Licenciamento” de barco), não cabendo nenhum repasse à União e/ou Marinha e Capitania dos Portos.
– Ainda ao observar a Constituição Federal e também outras Normas/Leis pertinentes, vê-se claramente o uso do termo “Veículo Automotor” referindo-se exclusivamente aos Veículos Terrestres, assim como a completa ausência do uso desse termo para referir-se a Barcos ou Aviões, esses sempre sendo referenciados nas Normas pertinentes de forma clara e objetiva como “Embarcações” e “Aeronaves”.
– Por fim observa-se ainda o Código de Trânsito Brasileiro, que é usado por alguns “defensores” da extensão da cobrança do IPVA para Embarcações (o puxadinho tributário), definindo o “Veículo Automotor” como: “todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas”; porém tais defensores omitem (de forma leviana ou por falta de perícia/competência) o que determina o Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do mesmo Código: “Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas VIAS TERRESTRES do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.” (O QUE DE FORMA INDUBITÁVEL “EXCLUI” AS EMBARCAÇÕES).
Analisando os pontos acima compreende-se os motivos de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter JULGADO como INCONSTITUCIONAL a cobrança do “IPVA” das EMBARCAÇÕES, ao apreciar as Leis Estaduais (de alguns Estados) que, aproveitando-se do texto genérico de nossa Constituição (Veículos Automotores), tentaram realizar tal cobrança.
O que se vê agora é ainda mais asqueroso: a tentativa de mutilar nossa Constituição aproveitando-se do momento político conturbado para, no susto e no grito, e ao arrepio do que determina um Estado Democrático, passar por cima das Leis e dos princípios básicos de civilidade. Observa-se claramente na medida a tentativa de usar o “jeitinho brasileiro” aproveitando-se de “brechas” (o puxadinho) com fins exclusivamente arrecadatórios, sem se importar com as consequências que podem causar a um determinado setor da sociedade.
A atual proposta de cobrar “IPVA” de EMBARCAÇÕES (e Aeronaves) é de iniciativa do Sindifisco (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal), levadas adiante por dois deputados do PT através de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que tramitam no Congresso através dos números PEC 140/2012 e PEC 283/2013, com o “pomposo” apelido de “PEC dos Jatinhos”, mas que no fundo só escondem objetivos maliciosos de aumentar (AINDA MAIS) a Carga Tributária do nosso país, usando de artifícios sórdidos para requentar um Imposto que, como já vimos, aplica-se e é compatível apenas aos “Veículos Automotores Terrestres que circulam em Vias Públicas”.
Além do “apelo populista”, demagógico, com o apelido que “confunde” (e engana) a população, a proposta incita o preconceito, a inveja e a “luta entre classes/grupos”. Essa fórmula vem se consagrando no país, sendo usada com certa frequência em outros temas debatidos na sociedade, percebida na comunicação maliciosa, tendenciosa e rasa, claramente identificada em algumas revistas, Facebook, Twiter e outros meios de comunicação. A armadilha é óbvia, coloca-se um grupo da sociedade contra outro com um objetivo exclusivo (e minuciosamente planejado) de se atingir o resultado sórdido, nesse caso, como percebemos, é o aumento da carga tributária.
A proposta ainda é defendida como “justiça tributária/fiscal” através da artimanha de comparar uma EMBARCAÇÃO de “ESPORTE e RECREIO” com o Automóvel usado nas grandes cidades para ir e vir, comparação que a luz dos fatos se prova absurda e sem nexo.
Apela-se para a reação emocional da “grande massa” levando as pessoas ao erro, incitando a população a indignar-se com os proprietários de Embarcações colocando-as na mesma pauta que um “Jatinho”, como se todo dono de BARCO fosse “milionário”, e pior do que isso, com comparações grosseiras e levianas como a que encontramos no site do Sindifisco: “Quem tem carro popular paga IPVA. Mas banqueiro e dono de jatinho não pagam” – O QUE TEM A VER O “BANQUEIRO” E O “DONO DO JATINHO” COM O PROPRIETÁRIO DE UM VELEIRO OU LANCHA DE PESCA, ESPORTE OU RECREIO??
É o mesmo que culpar o gandula pela derrota no campeonato… mas com manipulação e retórica fazem absurdos, e com “consentimento popular”, assim Hitler viabilizou o Holocausto, assim crucificaram Cristo.
Quem conhece o setor Náutico sabe que mais de 95% das aproximadamente 70 mil embarcações registradas no Brasil não são bens de luxo e sim objetos de esporte e recreio, a maioria com tamanho inferior a 26 pés (8 metros), outras construídas artesanalmente para realizar travessias oceânicas, pesca amadora e para fins de habitação, ou seja, são barcos relativamente simples, acessíveis a muitos que, movidos por um sonho, se disponham a nessas embarcações aventurar-se, e não “megaiates nababescos e ultraluxuosos, palácios flutuantes” como sustentam o projeto e grande parte da mídia preconceituosa.
Não há dúvidas de que a grande maioria dos proprietários de barcos não são milionários, mas sim aventureiros, esportistas e sonhadores que com muito esforço compram (OU ATÉ MESMO CONSTROEM) seus barcos para realizar sua expedição de exploração oceânica mundo a fora, curtir a aposentadoria ou simplesmente para pescar ou passear com a família no fim de semana.
Com a proposta em questão, quem perde é o cidadão comum, da classe média e média-alta (entendendo que “ainda” não seja um crime prosperar honestamente nesse país), aquele que sempre pagou impostos nas alíquotas mais altas, vendo sua renda mensal ser “amputada” pelos 27.5% de IR, e adicionalmente pagando de forma direta e indireta mais de 40% de imposto ao comprar (ou construir) sua própria embarcação. É esse que agora se vê encurralado por uma proposta que inviabiliza seu “Esporte e Recreio”, que decreta como “crime” o seu “estilo de vida”, o seu sonho.
Antes esse infeliz proprietário tivesse optado por gastar o seu dinheiro com os badalados pacotes de viagem ou em cruzeiros internacionais… ao invés disso ele investiu em uma embarcação, gerou empregos para a indústria naval brasileira, pagando de forma privada todos os custos do seu esporte/lazer (sem nenhum benefício ou contrapartida do governo).
Agora os proprietários de embarcações, autônomas, sem dependência dos investimentos do Governo e de infraestrutura pública, correm o risco de serem extorquidos com a cobrança de um imposto anual SEM SENTIDO que em alguns Estados pode chegar a 5% (ao ano), algumas vezes num momento de vida onde tais proprietários não possuem uma farta fonte de renda, como na aposentadoria ou durante uma expedição de exploração oceânica, ou seja, torna-se a cobrança, para esses, simplesmente impagável.
A cultura náutica no Brasil vem crescendo nos últimos anos (com a ascensão da renda da classe média), mas ainda é absurdamente pequena considerando o enorme potencial natural do nosso país. Comparando o setor brasileiro com realidades de outros países, até mesmo com a Argentina, percebe-se que o Brasil de fato “dá as costas” para o mar, despreza seus rios, represas e afins, riquezas que são generosamente (e GRATUITAMENTE) ofertadas a todos pela Natureza, e que são usadas quase que exclusivamente para o despejo de esgoto. A total falta de conhecimento do assunto e o preconceito são os principais ingredientes dessa tragédia.
Com a Proposta em questão (PEC) a tendência é que o problema se agrave ainda mais, excluindo de vez do mar, rios e represas, e também das explorações oceânicas, a classe média do nosso país. Tais aventuras e riquezas ficarão para uso exclusivo das nossas “elites”, esses que os defensores da proposta “dizem” querer tributar, mas que na prática só serão beneficiados com tal iniciativa, até por que para esses, que muito facilmente já “fogem” do Imposto de Renda (IRPF), camuflados por seus “CNPJs”, vão fugir também desse NOVO IMPOSTO tendo em vista a forma amadora e rasa como o assunto está sendo tratado.
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Caro Nelson, adoraríamos publicar este texto no BLOG “SOS Náutica – pedido de Socorro da Comunidade Náutica”, porém no formato que está aqui no WordPress fica impossível “copia-lo” (mesmo com sua autorização dada pelo Facebook). Por favor me envie o texto por e-mail ( previdi@gmail.com ) em outro formato (copiando do próprio editor do WordPress para o Word ou para o e-mail). OBRIGADO! Fernando Previdi
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No comentário acima eu esqueci de deixar o Link do BLOG “SOS Náutica – pedido de Socorro da Comunidade Náutica”, segue: http://sosnautica.blogspot.com.br/
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