Navegação amadora – II


1 janeiro (63)

Prosseguindo nos caminhos que traçam as normas da autoridade marítima que regula a navegação amadora, veremos um resumo do que está estabelecido. É preciso dizer que tudo o que está contido nos escritos abaixo foram copiados da Normam 03, Capítulo 1 – Item 0107

 

RESUMO DO ESTABELECIDO NA NORMAM  

a) Construção e Alteração de Embarcações

Para construir uma embarcação com comprimento maior ou igual a 24m, ou iate, é obrigatório obter uma Licença de Construção através Capitania dos Portos local. Para embarcações menores, não há tal exigência, bastando a apresentação de determinados documentos para que a embarcação seja regularizada (Capítulo 3). Não é permitido introduzir alterações nas embarcações com comprimento maior ou igual a 24m, ou iates, sem autorização (o Capítulo 3 descreve as providências – 1-3 – NORMAM-03/DPC Mod 18 necessárias para a obtenção dessas licenças).Para as demais, conforme o caso, será necessário apenas apresentar determinados documentos para regularizar as alterações efetuadas.

b) Inscrição e Registro

As embarcações devem ser inscritas nas CP, DL e AG, adotando-se a inscrição simplificada para as embarcações com comprimento menor ou igual a doze metros e embarcações miúdas motorizadas. As embarcações miúdas estão definidas no item 0108. Para os iates, ou seja, embarcações com comprimento maior ou igual a 24 metros e com arqueação bruta (AB) maior que 100, é obrigatório o Registro no Tribunal Marítimo (os documentos necessários e demais exigências constam do Capítulo 2).

c) Termo de Responsabilidade

É o documento formal necessário à inscrição da embarcação, através do qual o proprietário assume o compromisso legal de cumprir todas as normas de segurança previstas. (Capítulo III – item 0341).

d) Classificação das Embarcações

Ao ser inscrita, a embarcação será classificada de acordo com suas características e emprego previsto, da seguinte maneira (Capítulo II – item 0215):

1) Para Navegação Interior, isto é, aquela realizada em águas consideradas abrigadas, dentro dos limites estabelecidos pela Capitania local para esse tipo de navegação;

2) Para Navegação de Mar Aberto, a que é realizada em águas marítimas consideradas desabrigadas.

e) Áreas de Navegação

Para os efeitos de dotação de equipamentos de navegação, segurança e salvatagem, nível de habilitação de quem a conduz e para atendimento de requisitos de estabilidade deverão ser consideradas as seguintes áreas onde está sendo realizada a navegação:

1) Navegação Interior 1 aquela realizada em águas abrigadas, tais como lagos, lagoas, baías, rios e canais, onde normalmente não sejam verificadas ondas com alturas significativas que não apresentem dificuldades ao tráfego das embarcações (Arrais-Amador, veleiro ou motonauta)

2) Navegação Interior 2 – aquela realizada em águas parcialmente abrigadas, onde eventualmente sejam observadas ondas com alturas significativas e/ou combinações adversas de agentes ambientais, tais como vento, correnteza ou maré, que dificultem o tráfego das embarcações (Arrais-Amador, veleiro ou motonauta);

3) Navegação Costeira – aquela realizada entre portos nacionais e estrangeiros dentro do limite da visibilidade da costa, não excedendo a 20 milhas náuticas (Mestre-Amador);

4) Navegação Oceânica – também definida como sem restrições (SR), isto é, aquela realizada entre portos nacionais e estrangeiros fora dos limites de visibilidade da costa e sem outros limites estabelecidos (Capitão-Amador).

f) Dotação de Material de Navegação, Segurança e Salvatagem

Independente da dotação de materiais mínimos estabelecidos por esta norma, é responsabilidade do comandante dotar sua embarcação com o material de navegação, segurança e de salvatagem compatível com a singradura que irá empreender e com o número de pessoas a bordo. A dotação de material de navegação, segurança e salvatagem encontra-se discriminada no Capítulo 4 e resumidos nos itens 0435, 0436, 0437 e 0438.

g) Habilitação

As exigências de nível de habilitação para conduzir embarcações de Esporte e Recreio são:

1) Veleiro – para embarcações miúdas à vela, empregadas em águas interiores;

2) Motonauta – para as moto aquáticas, empregadas em águas interiores;

3) Arrais-Amador – para qualquer embarcação dentro dos limites da Navegação Interior;

4) Mestre-Amador – para qualquer embarcação na Navegação Costeira;

5) Capitão-Amador – qualquer embarcação, sem limitações geográficas. Para obter essas habilitações, o interessado deve inscrever-se nas Capitanias para os exames pertinentes, conforme estabelecido no Capítulo 5, ou em órgão ou entidade que venha a ser credenciado pela DPC para esse fim. As Carteiras de Habilitação expedidas por autoridades marítimas estrangeiras são aceitas no Brasil.

h) Clubes Náuticos e Marinas

A norma estabelece também que os Clubes Náuticos e Marinas devam ser cadastrados e que devam cumprir determinadas exigências, tais como, manter o registro das embarcações filiadas, manter controle de saída e chegada, prover determinadas facilidades (o Capítulo 6 detalha esses aspectos).

i) Regras Específicas das Capitanias:

Regras específicas são estabelecidas nas Normas e Procedimentos para as Capitanias dos Portos/Capitanias Fluviais, NPCP/NPCF. Elas determinam as prescrições locais de cada Capitania que devem ser observadas, entre as quais se destaca a fixação dos Limites da Navegação Interior. Essas NPCP/NPCF determinam também os procedimentos a serem adotados para a realização de regatas e outros eventos náuticos, definindo o que deve ser providenciado, caso possam interferir com a Segurança da Navegação e para garantir o apoio aos participantes. Estabelecem obrigatoriedade de informação, por meio de modelo próprio, de toda saída e chegada de embarcações de suas bases, os procedimentos para Salvaguarda da Vida Humana, a utilização de dispositivos rebocados, aeronaves que pousam n’água, operações de mergulho Amador, aluguel de embarcações e permanência de embarcações estrangeiras.

Lembre-se sempre que a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana no mar e a prevenção da poluição no mar não são responsabilidade única da Marinha do Brasil, cabendo a todos que, direta ou indiretamente, estejam envolvidos com a navegação. Assim, é de suma importância que o navegador Amador, clubes náuticos, marinas, entidades desportivas, empresas locadoras de embarcações e outras, estejam conscientes de suas responsabilidades para com a navegação segura e a preservação da vida humana no mar.

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4 Respostas para “Navegação amadora – II

  1. Sergio Chagas Veleiro Intuição

    E as conchitas nadaaaaaa

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  2. Valiosa contribuição, cmte!!!

    Abraços.

    Mucuripe.

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